TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação com o presente termo, o Titular consente e concorda que a EVA FLORES CENTRO DE ESTÉTICA, sediada na Rua Barão de Guaraúna N° 212 - Alto da Glória, CURITIBA -PR,  evaflorescentrodeestetica@gmail.com, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais necessários com  objetivo a ofertar o fornecimento de serviços e produtos, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

• DOS DADOS PESSOAIS

 

Fica a Controladora autorizada a deliberar ao que se refere o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

 

1. Nome completo;

2. Nome social;

3. Nome empresarial;

4. Fotografia;

5. Estado civil;

6. Data de nascimento;

7. Número da Carteira de Identidade (RG);

8. Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

9. Números de telefone, aplicativo de mensagens (WhatsApp) e endereços de e-mail;

10. Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

11. Endereço completo;

12. Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;

 

• DA FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

 

 

1. O tratamento dos dados pessoais aqui listados tem as seguintes finalidades:

2. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;

3. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;

4. Possibilitar que a Controladora envie e/ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita

5. Possibilitar que a Controladora promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

6. Proporcionar a Controladora a identificar e entrar em contato com o Titular com o fito de tratar assuntos referente a relacionamento comercial.

7. Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.

8. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;

 

 

• DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

 

• DA SEGURANÇA DOS DADOS

 

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

 

• DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

 

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou notificação extrajudicial ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

 

• DOS DIREITOS DO TITULAR

 

1. O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

2. Confirmação da existência de tratamento;

3. Acesso aos dados;

4. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

5. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

6. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

7. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

8. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

9. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

• DO DIREITO DE REVOGAÇÃO E DO CONSENTIMENTO

 

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou Notificação Extrajudicial endereçada ao Controlador.